FICHEIRODIVINOFiscalidade e Contabilidade
Informação legal

Os termos, às claras.

Última actualização: 13/11/2026

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Política de Privacidade

Quem é o responsável pelos dados

FicheiroDivino Unipessoal, Lda · NIPC 519 047 567
Rua António Santos Pancada, 20, 2125-127 Marinhais
Tel. 969 117 148 · geral@ficheirodivino.pt

Que dados recolhemos

  • Os dados que nos envia pelo formulário de contacto, por email ou por telefone: nome, contacto, assunto e mensagem.
  • No caso de clientes, os dados de identificação, fiscais, contributivos e financeiros necessários à prestação dos serviços contratados.

Para que os usamos e com que fundamento

  • Responder ao seu pedido e preparar uma proposta — diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).
  • Prestar os serviços de contabilidade e fiscalidade — execução do contrato (mesma alínea).
  • Cumprir obrigações legais, nomeadamente fiscais e de prevenção do branqueamento de capitais — obrigação jurídica (art. 6.º, n.º 1, alínea c)).

Com quem os partilhamos

Apenas com entidades a quem a lei obriga a comunicar (por exemplo, Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social) e com prestadores que nos dão suporte técnico, como alojamento do site e serviço de email, vinculados por contrato e dever de sigilo. Não vendemos nem cedemos dados para fins comerciais.

Durante quanto tempo

Os pedidos de contacto que não deem origem a um contrato são eliminados quando deixarem de ser necessários. A documentação contabilística e fiscal é conservada pelos prazos que a lei impõe.

Os seus direitos

Pode pedir acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade ou opor-se ao tratamento dos seus dados, escrevendo para geral@ficheirodivino.pt. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados — www.cnpd.pt.

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Nesta versão de demonstração, os tipos de letra são carregados a partir da rede jsDelivr, que recebe o endereço IP do visitante apenas para entregar esses ficheiros. Na versão definitiva serão alojados no próprio site.

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Este site é propriedade da FicheiroDivino Unipessoal, Lda e destina-se a apresentar os seus serviços. A informação aqui publicada tem carácter geral e não constitui aconselhamento contabilístico ou fiscal para nenhum caso concreto, que só é prestado no âmbito de uma relação profissional.

A lista de documentos da secção "A sua pasta" é meramente orientadora. As condições de cada serviço, incluindo honorários, são definidas em proposta e contrato escritos.

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Resolução de litígios e reclamações

Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações em formato físico e electrónico. Pode apresentar a sua reclamação em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução Alternativa de Litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa de entidades está disponível no Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

Legal information

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Last updated: 13/11/2026

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Rua António Santos Pancada, 20, 2125-127 Marinhais, Portugal
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What we collect

  • The data you send us through the contact form, by email or by phone: name, contact details, subject and message.
  • For clients, the identification, tax, social security and financial data needed to provide the agreed services.

Why, and on what legal basis

  • Replying to your enquiry and preparing a quote — steps prior to a contract (Art. 6(1)(b) GDPR).
  • Providing accounting and tax services — performance of a contract (same provision).
  • Meeting legal obligations, including tax and anti-money-laundering rules — legal obligation (Art. 6(1)(c)).

Who we share it with

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How long we keep it

Enquiries that do not lead to a contract are deleted once no longer needed. Accounting and tax records are kept for the periods required by law.

Your rights

You may request access, rectification, erasure, restriction, portability or object to processing by writing to geral@ficheirodivino.pt. You may also complain to the Portuguese data protection authority, CNPD — www.cnpd.pt.

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Complaints Book

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Under Law 144/2015 of 8 September, consumers may refer a dispute to an Alternative Dispute Resolution body such as CNIACC — the National Centre for Consumer Arbitration (www.cniacc.pt). The full list is available on the Consumer Portal — www.consumidor.gov.pt.